Modelo Ex
Reclamação Trabalhista n.° _______________;
Autor: _______________.
_______________, inscrito no CPF sob n.° ______________, por seus advogados, DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE, inscrito na OAB/AL sob n.° 10.074 e, LAÉRCIO FERREIRA SANTANA, inscrito na OAB/AL sob n.° 12.163/B, com escritório na Avenida Walter Ananias, n.° 139, no bairro Pajuçara, CEP 57.025-510, Maceió-AL, procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência opor, com fulcro jurisprudencial:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, esclarecendo que as custas serão recolhidas ao final.
HISTÓRICO PROCESSUAL
Através de uma notificação, os sócios da empresa ___ receberam citação para cumprir o pagamento do valor executório, devido a um acordo não cumprido, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens à penhora, sob pena de execução.
Por conseguinte, o MM. Juízo penhorou da Caderneta de Poupança do sócio _________, n.° _________, Agência _________, Banco _________, o valor de R$ __________.
Contudo, referida penhora não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:
DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Como mencionado, foi efetivada a penhora de valores da Caderneta de Poupança do sócio __________, que, como ficará demonstrado, não deve ser admitida. Todavia, o valor penhorado não garante a execução, o que impossibilita a oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Por isso, não tem o executado nenhum outro mecanismo de defesa, o que legitima a oposição do presente remédio.
DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA EM CADERNETA DE POUPANÇA
O inciso X do art. 649 do CPC veda a penhora em conta de caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos: Art. 649 São absolutamente impenhoráveis:
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;
É a jurisprudência majoritária:
DA PENHORA DE VALORES