MODELO ESTATUTO HABITACIONAL

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ….......

CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …................, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto, pelo Código Civil e demais legislações que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Associação tem sede e foro na cidade de ________, na Rua ________, e poderá constituir escritórios ou representações em outras unidades da Federação, ficando, portanto, eleito o fórum da comarca de …..........., para dirimir o que se fizer necessário em virtude de lei. Art. 3º. O prazo de duração da Associação é indeterminado e o seu exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 4º. A Associação poderá atuar em qualquer parte do País e cuja jurisdição atingirá todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 5º. No cumprimento de suas finalidades a associação se propõem a lutar, promover e desenvolver a defesa do direito a moradia urbana e rural, evitando a desigualdade social, a injustiça, a miséria e trabalhar para o fim do deficit habitacional, e contará com as seguintes finalidades:

I – desenvolver projetos e construções na área habitacional para moradias de interesse social e melhoria habitacional, em conjunto ou não, com as Prefeituras Municipais, empreendimentos habitacionais, de interesse social e que envolvam a participação da população e associados;
II - celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional visando alcançar seus objetivos;
III - obter junto aos Agentes Financeiros, os recursos necessários à viabilização e implementação dos empreendimentos;
IV – intermediar, juntos aos Agentes Financeiros, o pleito de financiamento dos associados para aquisição das moradias;
V – dedicar as atividades assistenciais, sociais e culturais para promover o espírito de