Modelo embargos execução fiscal

ARGEMIRO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho de..................., residente e domiciliado na rua...................................., atravs dos advogados que esta subscrevem, com endereo profissional na...................................................., onde recebem as comunicaes de estilo, vem respeitosamente a presena de V.Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Cdigo de Processo Civil, opor EMBARGOS EXECUO FISCAL, que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA, tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito PRELIMINARMENTE I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n 6.830/1980, a Lei das Execues Fiscais, o Executado oferecer Embargos no prazo de trinta dias contados do depsito, da juntada da prova da fiana bancria ou da intimao da penhora. No caso em tela, verifica-se que a intimao da penhora ocorreu em............., portanto, o Embargante, tm prazo til que vencer em ..........................., pelo que resta demonstrada a tempestividade dos presentes Embargos. MRITO II - DOS FATOS O Embargado ajuizou ao de Execuo Fiscal, em face do Executado, cobrando uma dvida no valor de R..........................., referente a um dbito originado de uma multa ambiental administrativa, auto de infrao n..............., datado de ................. Aps a devida instruo do processo, o MM. Juiz, determinou a penhora do nico bem imvel pertencente ao Executado e sua esposa (fl.177), constitudo por um lote de terreno, situado nesta cidade ................................, com rea de 330,00 metros quadrados, tendo 10,00 metros de frente, 24,00 metros de lateral e 17,50 metros de fundos, confrontando com quem de direito tudo conforme matrcula de n.............., do livro .................do CRI desta cidade de ............, tendo sido avaliada pelo Sr. Oficial de Justia no valor de R................................., frisando-se ainda que tal casa j se