Modelo Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA .... CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º: 0115275-16.2008.8.28.0002

Fulano de tal., devidamente qualificada nos autos da Apelação interposta em face de Ciclano, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.

I – TEMPESTIVIDADE

O v. acórdão ora embargado foi disponibilizado no Diário Oficial em 20.03.2013 (quarta-feira), findando o prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei, na data de 26.03.2013 (terça-feira), momento em que devidamente protocolado o presente declaratório.

II – DIREITO

Primeiramente, sem nenhum desdouro ao entendimento exarado por Vossa Excelência, ainda que entenda por ser indiferente a ordem em que se apresentam as ações, fato é que, num primeiro momento dá-se a impressão equivocada de que a “ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos” foi ajuizada em momento anterior à “ação de rescisão contratual cumulada com indenização”, sendo que esta deu-se justamente no intuito de resguardar-se na tentativa de evitar o cenário que agora vê-se reconhecido em favor do Embargado/Apelado.

Sanar esse equívoco cartorário deixa devidamente esclarecido qual a correta ordem do ajuizamento das ações, realçando-se a boa-fé em que sempre se pauta a atuação desta Embargante/Apelante; além de promover a observância da decisão proferida em 07.07.2008, que determinou, em 07.07.2008, o quanto segue:

“(...) Nesta data, consultando-se a tramitação da ação de despejo por falta de pagamento, verifica-se o MM. Juízo da 6ª. Vara Cível de Santo Amaro reconheceu a conexão das demandas e a prevenção desta 7ª. Vara Cível de Santo Amaro. Ordenou-se a redistribuição daquela ação de despejo. Como há