Modelo Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INTERDITOS, SUCESSÕES E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BA.

xxx e xxx, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUAL C/C DIVÓRCIO DIRETO

nos termos da EC nº 66 e Código Civil de 2002, consoante fatos e fundamentos legais a seguir expostos:

EM PRELIMINAR

Requer o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

1. DO DIVÓRCIO

I. Dos Filhos

2.1 - Durante a constância do casamento, nasceu 01 filho de nome xxxxxxx, possuindo, na presente data, 22 anos.

II. Dos Bens e Da Partilha

3.1 - O Casal não possui bens a serem partilhados.
IV. Da Pensão Alimentícia aos Cônjuges
4.1 - Os cônjuges dispensam a pensão alimentícia reciprocamente, por terem seus próprios meios de subsistência.

V. Do Nome da Cônjuge Virago

5.1 - A cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja xxxxxx

3. DOS REQUERIMENTOS

1. Seja, in limini litis, homologado o presente acordo, nos termos e modo acima estabelecidos, decretando o divórcio consensual do casal, ato contínuo, seja expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, para os devidos fins de direito.

2. Os benefícios da Justiça gratuita, por serem pobres no sentido legal, conforme declaração anexa.

3. Ao final, seja declarado o reconhecimento da separação de fato do casal, e a consequente incomunicabilidade das relações jurídicas, retroativa ao mês de dezembro de 2008.

4. Protesto por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a oitiva de testemunhas que