Modelo Decreto ITR

DECRETO Nº.______/2014, MUNICÍPIO, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

“Cria e nomeia membros da Comissão de Valores
Imobiliários de Terra Nua e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICÍPIO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e realizar lançamento de ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

CONSIDERANDO especialmente o Termo de Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº 884, de 5 de novembro de 2008, cuja adesão do município ocorreu em 30 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõe a CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO – do citado Termo de Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores comerciais para calculo da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de reunir membros da sociedade que sejam conhecedores do mercado imobiliário local, especialmente da zona rural e, versados em assuntos tributários,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua do município de MUNICÍPIO – Go, que será composta de 07 (sete) membros efetivos, tem como finalidade a elaboração de Planta de Valores Imobiliários para cálculo de Terra Nua, válida para o município de Inhumas no exercício de 2014;

Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente comissão os representantes abaixo, cuja presidência será exercida pelo primeiro, a saber:

MEMBROS EFETIVOS:
1 – PRESIDENTE – Secretário da Agricultura
2 –- representante da câmara de vereadores;
3 –- Engenheiro Agônomo;