Modelo de sentença - penal

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MAGNO DOS SANTOS VALO, WILSON PEREIRA DE SOUSA e PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificados na denúncia, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, pelo fato de, no dia 06 de agosto de 2003, por volta das 04h00m, ano estabelecimento comercial denominado Auto Posto Carinhoso, emAragarças/GO, os denunciados previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) de propriedade da mesma empresa. A denúncia veio instruída com o inquérito de f. 05-70.
A denuncia foi recebida à f. 34, oportunidade em que também foi decretada a prisãopreventiva dos acusados. Em f. 64 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão do acusado Pedro Rodrigues de Sousa, tendo sido o acusado interrogado em ff. 93-95, apresentando defesa prévia em ff. 102. Cumprido o mandado de prisão em desfavor de Magno dos Santos Vale, o mesmo foi citado, interrogado e apresentou defesa prévia (ff. 108; 110/113; 121). O curso do processo e do prazo prescricionalforam suspensos em relação ao acusado Wilson Pereira de Sousa.
Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas (ff. 134-138 e 150). A decisão de f. 149 relaxou a prisão dos acusados em razão do excesso de prazo. Ao final da instrução, apresentando alegações finais (ff. 193-199; 156; 161; 222-225), a Promotora de Justiça pediu a condenação dos réus nas penas do art. 157 § 2º, incisos I eII, do Código Penal. Os Defensores pleitearam em suma, pela absolvição dos acusados. Os autos foram desmembrados em relação ao acusado Wilson Pereira de Sousa.
É o relatório. Decido.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não tendo sido ventiladas questões preliminares, passo ao exame do mérito.
O princípio da não culpabilidade, cláusula pétrea prevista na Constituiçãoda República em seu art. 5, LVII, possui duas dimensões que devem ser consideradas. A primeira dimensão é a do tratamento dado ao réu, que deve ser considerado não culpável até que sobrevenha sentença penal irrecorrível que o considere procedente a pretensão punitiva estatal. A segunda dimensão é a probatória, segundo a qual todo o ônus da prova relativa a existência do fato e à sua autoria devemrecair sobre o sujeito acusação.
O art. 156 do Código de Processo Penal traz explicitamente a segunda dimensão do princípio da não culpabilidade, trazendo que a "prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Nas palavras de Tourinho Filho:
"a regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio ou onus probandi incumbit ei qui asserite, istoé, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Se o Promotor denuncia B por haver praticado lesão corporal em L, cumpre ao órgão da acusação carrear para os autos os elementos de prova necessários para convencer o julgador de que B produziu lesão corporal em L. Se a defesa alegar qualquer causa que vise a exculpar a conduta de B, inverte-se o onus probandi: cumprirá à defesa a prova da teselevantada." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. v. 3, p. 233)
Dessa forma, acusação penal tem o ônus de alegar e provar o fato típico, tanto no seu aspecto objetivo quanto subjetivo, pois quem alega os fatos no processo penal é a acusação. À defesa cabe apenas a negativa dos fatos ou a alegação de excludente de ilicitude ou culpabilidade. É essaa lição de Afrânio da Silva Jardim:
"A defesa não manifesta uma verdadeira pretensão, mas apenas pode se opor à pretensão punitiva do autor." (JARDIM, Afrânio da Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.212).
Não havendo prova inequívoca produzida pelo sujeito acusação de que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, impossível é a procedência da pretensão...
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