Modelo de Restituição de bem apreendido

Dr. George Antonio Gomes Azevedo OAB/MA 9.231

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________.

Processo n°
Pedido de Justiça Gratuita (Lei 1.060/50)

FULANA DE TAL, (qualificação) vem, através de seus advogados in fine assinados (doc. 01), requerer:

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Com base nos artigos 5°, inciso LIV da Constituição Federal e 118 a 124 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1). Primeiramente, haja vista não possuir, a requerente, condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50.

2.) Assim, consoante disposição do art. 4° da referida lei:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em

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condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

3). Desta feita, a REQUERENTE requer à Vossa Excelência os benefícios da assistência judiciária, que lhe garantirá condições de defender seus direitos em juízo de forma que esta demanda não lhe prejudique economicamente.

II. BREVE RELATO DOS FATOS

4). De acordo com o processo n° , L.R.S e A.V. foram presos suspeitos de estarem cometendo crime de tráfico de drogas. Além disso, foi apreendido um veículo
CHEVROLET CELTA 1.0 LT, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, de cor amarela e placas NX0-2014.

5). Ocorre Excelência que o referido carro (docs. 03 a