EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/PE


Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


Roberto Carlos, (qualificação), vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direitoabaixo aduzidas.

I – DOS FATOS:
Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação.
Neste sentido, cabe mencionarque este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal.
Assim, segundo consta na denúncia do Ministério Público, o Réu teriadestruído o veiculo de propriedade da Sra. Paula Fernandes, no dia 10/12/2010, por volta das 15:00 horas.
Diante disso, ressalta-se, ainda, que o representante do Parquet ofereceu a denúncia, após arepresentação da Sra. Paula Fernandes, suposta vítima, mesmo não tendo indícios suficientes da materialidade e da autoria, uma vez que não houve a necessária investigação policial.
Deste modo, ressalta-seque a denúncia deve ser rejeitada, em virtude de nulidade ocorrida, ou a presente ação, deve ser extinta por ausência de justa causa, conforme irá ser demonstrado a seguir.

II – DO DIREITO:
Daincompetência do Ministério Público – NULIDADE DA DENÚNCIA
Inicialmente, após a breve explanação dos fatos, é imperioso esclarecer que a presente ação penal não deve prosperar, tendo em vista que ocrime tipificado no art. 163, do Código Penal, é um crime de ação penal privada.
Neste sentido, não cabe ao Parquet apresentar a denúncia, devendo a suposta vítima entrar com uma queixa-crime no órgãocompetente no prazo de 6 meses a partir do momento que toma conhecimento da autoria do fato.
Portanto, conforme determina o art. 167, do Código Penal, transcrito abaixo, a presente denúncia deve... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2012, 05). Modelo de resposta à acusação. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Resposta-%C3%A0-Acusa%C3%A7%C3%A3o/225159.html

MLA

"Modelo de resposta à acusação" TrabalhosFeitos.com. 05 2012. 2012. 05 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Resposta-%C3%A0-Acusa%C3%A7%C3%A3o/225159.html>.

MLA 7

"Modelo de resposta à acusação." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 05 2012. Web. 05 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Resposta-%C3%A0-Acusa%C3%A7%C3%A3o/225159.html>.

CHICAGO

"Modelo de resposta à acusação." TrabalhosFeitos.com. 05, 2012. Acessado 05, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Resposta-%C3%A0-Acusa%C3%A7%C3%A3o/225159.html.