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VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA
Marco Aurélio Kalife1

RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos maisimporte antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca das perspectivas daadministração municipal brasileira e do Controller na nova visão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: Controller, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, planejamento orçamentário, previsão orçamentária, Comportamento do Gestor Público. ABSTRACT: This article presents the evolution of the facts most important that they had characterized theController and the budgetary planning before, during and after the law of Fiscal responsibility. Necessity of the budgetary planning reveals to it and is looked to identify to the reasons for which the public administrator will be each directed time more to the planning. The article concludes with a cautiously optimistical evaluation concerning the perspectives of the Brazilian municipaladministration and the Controller in the new budgetary vision consonant the Law of Fiscal Responsibility.

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Mestre em controladoria UFRGS e Professor no Centro Universitário La Lalle.

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_______________________________________________________________________________________________VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004

Key words : Controller, Law of Fiscal Responsibility, public budget, budgetary planning, budgetary forecast, , behavior of public-resource managers

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidadena gestão fiscal e tem sido amplamente debatida em todo o País, com grande repercussão na imprensa. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, esse ato passa a ser ainda mais temerário porque agora o gestor gastadinheiro e orçamento. Se a despesa não estiver prevista no orçamento, serão necessários cortes e ajustes mais adiante, esclarece (SILVA, 2002).2 A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e há responsabilização do administrador público, amoral ou imoral.Anota Sobrinho (2002): Difícil de saber por que o princípio da moralidade no direito encontra tantos adversários. A teoria moral não é nenhum problema especial para a teoria legal. As concepções na base natural são analógicas. Por que somente a proteção da legalidade e não da moralidade também? A resposta negativa só pode interessar aos administradores ímprobos. Não à Administração, nem à ordemjurídica. O contrário, seria negar aquele mínimo ético mesmo para os atos juridicamente lícitos. Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional.

Lino Martins Silva Graduado em Ciências Contábeis e Direito, é professor adjunto da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ, lecionando Contabilidade Pública.Foi Inspetor Geral de Finanças da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro....
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