Modelo de recurso de multa de transito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI DO
DETRAN ESTADO DA __________.




Auto de Infração de Trânsito Nº







>, brasileiro, casado, portador de RGnº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP:11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de VossaSenhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.I – DOS FATOS


Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placaMMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não esteja registrado e devidamente licenciado.


Eis o breve relato dos fatos.II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

O Código de Trânsito Brasileiro enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seuartigo 230, V, a tipificação correta para a suposta infração, in verbis:



Art 230. Conduzir o veículo:


I - com o lacre, a inscrição do chassi, oselo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;


II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de forçamaior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;


III - com dispositivo anti-radar;


IV - sem qualquer uma das...
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