Modelo De Reclama O Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ __ DA VARA DO TRABALHO DE ...

Francisco, nacionalidade, estado civil, mestre de obras, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS,número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito __, em face de Armando, número do CNPJ, endereço completo com CEP, e, subsiariamente, em face de Antônio, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada exercendo as funções de mestre de obras, trabalhando regularmente durante o período de 90 (noventa) dias equivalentes ao interregno de realização da obra. Foi demitido sem justa causa após o término da obra.

DO DIREITO

O art. 7º da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo corolário protetor dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos no Brasil atribuindo, por um lado, uma série de garantias e direitos a indigitada classe e, por outro, um rol de obrigações vinculadas aos empregadores, observando-as obrigatoriamente, vez que tratam-se de normas cogentes, i.e, indisponíveis por ambos os sujeitos da relação jurídico-trabalhista.

Os direitos trabalhistas são de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, tanto é assim que encontram-se situados em local de destaque na topografia da Carta Magna, qual seja, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, segundo o Título II do diploma pátrio.

Isto dito, é clarividente, segundo a leitura do art. 7º, I, CF/88, que o empregador, ora reclamado, descumpriu suas obrigações constitucionais e legais ao demitir sem justa causa todos os trabalhadores da obra da construção residencial. Assim dispõe o preceptivo em comento:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e