Modelo de reclamação trabalhista

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ...Vara do Trabalho de ...




ANA BEATRIZ DE ARAGÃO, nacionalidade, atendente, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CPTS, nº doPIS, nome completo da mãe, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 278 e 282 do CPC, propor a presenteRECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
pelo rito ordinário, em face de MÁRTIRES DO AGRESTE LTDA., nº do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito expostos aseguir:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar primeiramente que o STF, por meio das ADIN’s 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado porcomissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente pela via judiciária, nos termos do art. 625-D, §3º da CLT.
DA TUTELA ANTECIPADA
No presente caso, a Reclamante Ana Beatrizdeclara que em fevereiro de 2011 descobriu que era portadora do vírus HIV. Acrescentou também que após a constatação informou ao seu superior hierárquico sobre a sua doença. Logo após o ocorrido,exatamente 2 dias depois, a Reclamada a dispensou mediante a alegação discriminatória de que não poderia mantê-la na empresa para não afetar a sua imagem junto aos clientes.
Ademais, a trabalhadora afirmaque sempre foi uma excelente profissional, e que inclusive foi promovida ao cargo de chefe de departamento, no qual comandava uma equipe de 5 funcionários, fato que corrobora sua tese.
Dentre osideais consubstanciados no princípio da dignidade da pessoa humana tem-se a preservação da igualdade jurídica entre os indivíduos, incluindo a garantia de não discriminação. A arbitrariedade da dispensadiscriminatória referida atenta nitidamente contra os direitos fundamentais do trabalhador.
Ainda sobre, a Constituição Federal veda expressamente qualquer forma de discriminação ou tratamento...
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