modelo de razões de recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES- MINAS GERAIS.

Processo:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RÉU: WAGNER SOARES LOPES

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar as RAZÕES RECURSAIS, que seguem anexas, com pedido de RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nestes termos Pede deferimento. Governador Valadares, 14 de outubro de 2014.

EDSON NEVES DA PAZ A D V O G A D O OAB/MG. 67.275

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Crime : Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES,

A respeitável sentença de fls.341/345-verso, condenou o Apelante como incurso na iras do art. 157, § 2º, incisos I,II e V do Código Penal Brasileiro, a uma pena base de 04(quatro) anos e 09(nove) meses de reclusão e ao pagamento proporcional de 53 (cinquenta e três) dias-multa, e na fase intermediária, reconheceu a existência da circunstância atenuante da menoridade (65, I, CPB), atenuou a reprimenda em 09(nove) meses de reclusão e 43(quarenta e reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa. Na terceira fase, considerando a presença das causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157,§ 2º,incisos I,II e V, do CPB, aumentou a pena em ½ (metade), ou seja, 02(dois) anos de reclusão e 05(cinco) dias-multa, fixando fixando de forma definitiva a pena em 06(seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto, e a pena de multa de 15(quinze)