Modelo de projeto de lei

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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE ____ DE _______________ DE 20__.


Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de _________ e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE __________ ESTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.


TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art.1º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública Municipal de _________ tem como princípios básicos:

I - a promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimula o desenvolvimento técnico gerencial;

II - a conscientização do servidor para a responsabilidade no gerenciamento de suacarreira funcional, sensibilizando-o para a importância da busca constante de seu credenciamento às oportunidades de promoção;

III - a estimulação da pratica de um sistema de gestão integrado do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de co-responsabilidade e comprometimento de todos os secretários e coordenadores.

Art. 2º Este Plano tem como objetivos:

I -instituir um sistema de carreira funcional que assegure a profissionalização do servidor público municipal;

II - Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso;

III - implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos;

IV - implantar uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras do Poder Executivo.CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º Para o entendimento uniforme desta Lei considera-se:

I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo Público - é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, mediante retribuição padronizada, e pago peloscofres públicos;

III - Cargo Isolado- constituído de atribuições específicas, não pressupondo encadeamento lógico com outros cargos;

IV - Título e Subtítulo do Cargo: O título é denominação geral do cargo, complementando pelo subtítulo que define as especialização do cargo e suas competências;

V - Função Pública - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidorpúblico, cuja extinção dar-se-á na vacância;

VI - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento;

VII - Categoria Funcional - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

VIII - Carreira -constituída de cargos da mesma natureza funcional, hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições;

IX – Classe - correspondente às diversas faixas de vencimentos, dentro de um mesmo cargo de mesma carreira;

X - Interstício Avaliatório: é o período de três anos durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito;

XI -Lotação: quantitativo de cargos necessários ao funcionamento dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
XII - Quadro de Pessoal: representação quantitativa e qualitativa de cargos dos diversos órgãos;

XIII - Quadro em Extinção: constituído de cargos e funções não incluídos nas carreiras;

XIV - Referencia: correspondente aos diversos estágios de vencimento dentro de uma mesma classe;XV - Vencimento: é a retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor correspondente a uma referência;

XVI - Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias especificas do cargo, estabelecidas em lei.

TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS

Art. 4º O pessoal da Administração Pública Direta, Autarquia e Funcional...
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