modelo de procuração

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STJ - O Tribunal da Cidadania
Princípio da boa -fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
17/03/2013
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa -fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa -fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.
“ Reconhecer a boa - fé não é tarefa fácil ”
, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “ Para concluir se o sujeito estava ou não de boa -fé, torna - se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito” , completa o magistrado.
Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa -fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito.
A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa -fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas.
No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa -fé está expressamente contemplado. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, explica que “ a boa -fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade” .
Ele alerta que não se deve confundi - la com a boa -fé subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico.
Contradição
Ao julgar um recurso especial no ano passado (REsp 1.192.678), a Terceira Turma decidiu que a assinatura irregular escaneada em uma nota promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui “vício que não