Modelo de peça: AGRAVO EM EXECUÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca____________.

Autos nº _____/___

Ernesto Manoel, já qualificado, nos autos da Execução em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
Caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ___________, com as razões em anexo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[CIDADE], ___, de ____________, de _____.
__________________________________
OAB/___ nº ______________

AGRAVANTE: Ernesto Manoel
AGRAVADA: Justiça Pública
Processo nº ......, da _____ Vara das Execuções Criminais da Comarca ___________.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
(EMÉRITOS JULGADORES),
Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. decisão de fls., pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.

1) DOS FATOS.

Ernesto Manoel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 213, caput, do Código Penal. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo a quo. Contudo, o V. acórdão, expressa-mente, admitiu a progressão meritória do regime prisional. Já em fase de execução penal, transcorrido o lapso temporal do cumprimento da pena no regime fechado, o condenado pleiteou transferência ao semi-aberto. O exame criminológico concluiu favoravelmente à progressão e foi no mesmo sentido o parecer do Conselho Penitenciário. Entretanto, apoiando-se naquele do Ministério Público, o Juiz das Execuções indeferiu o benefício, fundamentando-se na Lei nº 8072/90.

2) DO DIREITO.