Modelo de Petição

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA

Autos nº ...

ALFA AVIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., loja ..., Bairro ..., sediada em Goianésia, Cep ..., no Estado de Goiania, na pessoa de seu através de seu advogado e procurador infra-assinado, inscrito na OAB/.... nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., Bairro ..., sediada em ..., Cep ..., no Estado de ... em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados ADIANTE:

DOS FATOS

O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, renovando-o por diversas vezes, pelo prazo de ... anos, iniciado em ... e com prazo término previsto para 20/12/2014.

Ressalta-se ainda que o Requerente se encontra com a mesma atividade comercial a 10 anos e estando lotada no local ... a cerca de 7 anos a celebração do contrato, qual seja, o ramo de ..., conforme certidão anexa ..., firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.

DO DIREITO

O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

Ademais, o Requerente