Modelo de Petição Inicial - Divórcio Litigioso

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

AUTOR, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da Carteira de Identidade n°: MG 13.855.893, SSP/MG, inscrita no CPF n°: XXXXXX, filha de XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX na cidade de XXXXX, vem a presença de V. Exa., por seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional localizado na XXXXXX, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 66 de 13 de Julho de 2010, formular o presente pedido de

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de , XXXXXX brasileiro, casado, motorista, portador do RG n°: XXXXX, SSP/MG, inscrito no CPF n°: XXXXX, filho de XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP: XXXXX, na cidade de XXXXX, pelas razões de fato de direito a seguir aduzidas:

1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus e REQUERER a V. Exa. que se digne a conceder o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da lei 1060/50.

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - "Assistência Judiciária - Justiça gratuita - Concessão do benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família - Admissibilidade - Inteligência ao artigo 5.°, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5.°, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; (entretanto, entrementes), visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário ( artigo 5.°, XXXV, da CF ), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a