Modelo de Petição Exceção de Incompetencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM

AUTOS N. 0000.2011.00.11.00-0

EMPRESA VIAJANTE S/A, já qualificada nos autos, por intermédio de suas advogadas, com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR na ação proposta por TRÍCIO SILVA, declinando a competência para o foro de Boa Vista-RR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O reclamante interpôs reclamatória trabalhista contra o excipiente, pleiteando que desenvolveu contrato de trabalho fora da sede da empresa reclamada, precisamente nas empresas Fertilizantes S/A e no Brasil Fertilizantes, sendo a primeira na cidade de Recife-PE e a segunda na cidade de São Paulo-SP.

Informou ainda, que a assinatura do contrato de foi efetuada na sede do empregador na cidade de Boa Vista-RR, mesmo local da residência do reclamante.

II – DOS FUNDAMENTOS

Nos termos do artigo 651, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Porém em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Sendo assim o foro competente para o julgamento da ação é o do lugar onde o foi celebrado o contrato de trabalho, ou seja, a cidade de Boa Vista-RR, que é ainda o local da residência do reclamante.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja acatado o pedido do ora excipiente, declinando-se os autos para o foro de Boa Vista-RR.

Requer a intimação do