Modelo de peticao

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cívil da Comarca de Salvador.






Mulher de Mauro, viúva, do lar, domiciliada e residente na Rua...., nº ...., bairro...., município deSalvador – BA, portadora do RG nº..., e CPF nº..., e filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora acima qualificada, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com escritóriona Rua...., nº ...., bairro...., município de Salvador – BA, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra Paulo, estado civil, comerciante, domiciliado eresidente na Rua...., nº ...., bairro...., município de Recife – PE, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Dos fatos


Mauro caminhava por rua de Recife-PE, quando foiatingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abaladapela perda trágica do ente-querido, deslocou-se até Recife –PE e transportou o corpo para Salvador-BA, local do velório e sepultamento.


O falecido deixou viúva e filho menor impúbere, orarequerentes da presente ação. O falecido tinha 35 anos de idade e era responsável pelo sustendo da família com uma renda média de R$ 800,00 (oitocentos reais) que obtia trabalhando como pedreiro.Do Direito


Artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil de 2002 – Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Artigo 938 do Código Civil de 2002 - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelodano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.


Observa-se nesses artigos a responsabilidade objetiva do réu. Portanto independe de culpa do mesmo para que...
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