Modelo de peticao
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cívil da Comarca de Salvador.Mulher de Mauro, viúva, do lar, domiciliada e residente na Rua...., nº ...., bairro...., município de Salvador – BA, portadora do RG nº..., e CPF nº..., e filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora acima qualificada, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua...., nº ...., bairro...., município de Salvador – BA, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra Paulo, estado civil, comerciante, domiciliado e residente na Rua...., nº ...., bairro...., município de Recife – PE, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Dos fatos
Mauro caminhava por rua de Recife-PE, quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do ente-querido, deslocou-se até Recife –PE e transportou o corpo para Salvador-BA, local do velório e sepultamento.
O falecido deixou viúva e filho menor impúbere, ora requerentes da presente ação. O falecido tinha 35 anos de idade e era responsável pelo sustendo da família com uma renda média de R$ 800,00 (oitocentos reais) que obtia trabalhando como pedreiro.
Do Direito
Artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil de 2002 – Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Artigo 938 do Código Civil de 2002 - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Observa-se nesses artigos a responsabilidade objetiva do réu. Portanto independe de culpa do mesmo para que