Modelo de petição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA.


















XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, profissão, CPF XXXXX, RG XXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, Belém/PA, representado por sua procuradora legalmente constituída (documento incluso), com escritório localizado na Rua XXX, Belém/PA, vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

contra XXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na Rua XXX, Belém/PA, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

O requerente é proprietário do imóvel onde reside e que sofreu diversas avarias em decorrência das infiltrações provocadas pelo vazamento causado pelo apartamento 802 do requerido,sendo que o problema já perdura há dois anos.
Cumpre ressaltar que, como retratam as fotografias em anexo, o imóvel do Requerente sofreu diversos danos, como perda de reboco, mofo nas paredes e nos tetos, desabamento do gesso rebaixado, armários embutidos danificados e pintura descascada, causados por uma banheira indevidamente colocada no imóvel do requerido.
O requerente contratou em momentosdiversos, peritos (um engenheiro hidráulico e um engenheiro civil), para avaliar as causas dos danos materiais no imóvel do requerente, sendo que os três laudos (folhas em anexo) comprovam que o dano foi gerado pela banheira erroneamente colocada no imóvel do requerido, sendo que foi assentada por pessoas não especializadas e não foi feita a vedação que evitaria o vazamento, ocasionando o dano nobanheiro e no quarto do requerente.
Os referidos laudos constataram que para reparar os danos causados em razão da má colocação da banheira, com as devidas vedações, bem como as arrumações no banheiro e no quarto, está avaliado no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme laudos em anexo.
Entretanto, ao ser demandado amigavelmente, o Sr. XXX se negou a conversar com orequerente.

II - DO DIREITO

A culpa pelo evento danoso é atribuída ao requerido pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar.
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Do ato ilícito
Prefacialmente, cumpre anotar o disposto no art. 186 do Código Civil no que tange à configuração do atoilícito:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

É fácil perceber que a conduta do requerido enquadra-se perfeitamente nas disposições deste artigo, já que ao assentar uma banheira indevidamente, sem a devida vedação que evitasse o vazamento no imóvel dorequerente, agiu negligentemente, sendo inegável, portanto, a existência do ato ilícito.

Da responsabilidade civil.


Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:

(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força  legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornandopossível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São...
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