Modelo de petição judicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

GILBERTO CAMPOS, brasileiro, casado, comerciário, RG 00000003-3, CPF 003.003.003-03, CTPS 003003003, residente e domiciliado na Rua Afrodite, n° 1.203, Centro, CEP. 65.003-003 vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastanteprocuradora, infra assinada, que receberá todas as intimações em seu escritório, sito à Rua Dom Pedro II, n.º 04, conjunto 1.211, Centro, CEP: 65.004-004, formular a presente ação de
Reclamação Trabalhista
            em face da empresa:
LOJÃO DOS TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, devidamenteinscrita no CNPJ sob nº.444.444.444/0001-44, com sede na Rua das Palmeiras, n° 5040, Centro, CEP 65.004-003, onde deve ser NOTIFICADA a fim de querendo contestar os pleitos efetuados pelas razões a seguir expostas:

            pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos:
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1 - DA ESTABILIDADE E DA RESCISÃO CONTRATUAL:
O reclamante trabalhou para o reclamado como vendedorde sua empresa, na unidade do centro de São Luís, no período de 01.06.06 a 31.03.07. Neste período, se candidatou a Presidente do Sindicato dos Comerciários em 29.09.07, tendo sido eleito na data de 30.10.06 e, tomado posse no referido cargo no dia 01.01.07, com um mandato de 2 (dois) anos de duração.

Desde a época do surgimento do registro de sua candidatura, até o dia e o resultado daeleição, tudo foi devidamente comunicado oficialmente pelo órgão sindical ao sócio-gerente da empresa, que, sempre reclamou muito destes fatos chegando inclusive a incentivar a desistência da candidatura por diversas vezes.

O demandante tem sua situação jurídica regida pelo previsto no § 3º do art. 543º, e art. 494, da CLT, o qual transcreve:

Art. 543 –
§3º - Ficavedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso este seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

Art. 494 – Oempregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Em conformidade com o art. 8, inciso VIII, da Constituição Federal:

Art. 8º -
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

No caso em tela, todos os elementos exigidos pela CLT e pela nossa Carta Magna, ou seja, o registro da candidatura, a eleição e vitória nesta, o cargo de direção de entidade sindical, estão presentes.

Nota-se, que o empregado estava em umperíodo de estabilidade que se iniciou em 01.01.07, quando tomou posse no cargo de Presidente do Sindicato dos Comerciários, e duraria até 31.12.09, um ano após o término de seu mandato.

Estabilidade esta que lhe garante só ser dispensado por justa causa, depois de apurado e comprovado em inquérito judicial a procedência da acusação feita pelo seu empregador.

O que, no caso sobanálise, não ocorreu da forma devida. O réu diz ter flagrado o reclamante furtando mercadorias de seu estabelecimento. Fato este que motivou o mesmo a fazer uma “averiguação” na casa de seu empregado. E quando lá chegou achou vários eletrodomésticos o qual dizia que também tinham sido furtados de seu estabelecimento. Tendo assim motivos suficientes para dispensar o reclamante com justa causa....
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