Modelo de petição de alimentos

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUAIAQUI

ANTÔNIO PEDRO (sobrenome), brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade (RG nº...) e do CPF (nº...), residente e domiciliado na cidade de Daluz, na rua (nome da rua) nº (nº da casa), CEP (nº do CEP), por seu advogado (doc. 1), infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor

AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM
PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de

ARLINDO (sobrenome), brasileiro, solteiro, dono de rede de hotelaria, portador do RG (nº do RG) e do CPF (nº do CPF), residente e domiciliado na cidade de Italquise, na rua (nome da rua) nº (nº da casa), CEP (nº do CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Antônio Pedro foicasado com Lourdes por mais de 4(quatro) décadas, tendo tido com a mesma somente um filho, Arlindo.
Com o falecimento da esposa 1 (um) ano atrás, em razão de grande tristeza, o Requerente deixou de trabalhar.
Já com 72 (setenta e dois) anos, tendo em vista a idade avançada de Antônio Pedro e o fato de não receber aposentadoria, o Requerente começou a passar por dificuldades financeiras,sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes.

DO DIREITO
Observando o disposto no art. 229 da Constituição Federal, tendo em vista que o Requerido é o único filho do Requerente, conforme comprova a certidão de nascimento (doc. 2), e Antônio Pedro é considerado idoso, art. 1º da Lei 10.741/03, Arlindo têm o dever de ajudar e amparar o pai na velhice.
Art. 229, CF. Os pais têm o dever deassistir,criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.Art. 1º, Lei 10.741. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, em seus artigos 11 e 12 diz que os alimentos serão prestadosao idoso na forma da lei civil, e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
O Requerente têm seu direito amparado no Código Civil no art. 1.694 e 1.696:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidadesde sua educação.Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos graus, uns em falta de outros. |
Hoje com 72 anos, o Requerente não possui mais idade para trabalhar e se sustentar sozinho. É certo que o requerido, dono de rede de hotelaria, possui situação financeira para ajudar o pai ater uma vida digna e, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, assim reconhece o dever de prestar alimentos,
100000032384740001 MG 1.0000.00.323847-4/000(1) (TJMG)
Relator: RONEY OLIVEIRA. Julgamento: 26/6/2003. Publicação: 30/10/2003 30/10/2003. Partes:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS DE PAI CONTRA FILHA.
DEFERIMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE 20%.IRRESIGNAÇÃO DA FILHA. ALE...
TJMG - 26 de Junho de 2003

Conforme comprova o imposto de renda (doc. 4) do Requerido, o mesmo ganha uma renda de 10 (dez) salários mínimos por mês. Deverá, por isso, pagar a quantia de 3 (três) salários mínimos para o Requerente.
Nas ações de alimentos, o Magistrado deve, desde logo, fixar os alimentos provisionais, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:
Art. 4 º. Ao despachar opedido, o juiz fixara desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. |

No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pelo Requerente, o que dificulta o seu sustento.
É importante observar que a presente ação procede por rito...
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