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Modelo – Resposta á Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

PAULO, já qualificado nos autos em que lhe move processo a justiça pública por meio do ilustre promotor de Justiça, vem por meio de seu advogado com procuração anexa (doc. 1) apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Paulo foi encontrado com algumas revistas de conteúdo pornográfico em sua mochila, revistas estas para entretenimento pessoal.Pela posse das revistas foi denunciado pelo digníssimo Ministério Público pelo crime descrito no artigo 234 do Código Penal.

II - DO DIREITO

Preliminarmente, o crime a que Paulo foi denunciado tem pena abstrata descrita no artigo 234 do código penal de 6 meses a 2 anos de detenção, o que pelo art. 61 da Lei 9099/1995 o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e que pelo artigo 60 do mesmo dispositivo o caracteriza como competência do Juizado Especial Criminal. Desta forma o atual juizo é incompetente para julgar a denúncia tornando todos os atos nulos nos termos do artigo 564, inc I do Código de Processo Penal.

Não bastasse a nulidade, apresentada no parágrafo anterior, salientamos também que o fato apresentado na denúncia é atípico, haja visto "portar para uso próprio" não estar descrito entre os tipos do artigo 234 do código penal, in verbis:

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem: I - vende, distribui ou expõe