modelo de peça de liberdade provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAL



























Distribuição por dependência aos autos do processo n° 0024 06264541-1


LEANDRO DE SOUZA, solteiro, auxiliar de serviços gerais (desempregado), residente na Rua Ártica, n° 455, bairro Caiçara, Belo Horizonte – MG, por seu advogado que estasubscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c art. 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito, abaixo aduzidas:

I – DOS FATOS

Conforme os autos, o requerente fora preso em flagrante delito no dia 31 de agosto do ano de2009, por volta das 21h 44min pelo Sargento Eduardo Carmona de Moura, da 2ª CIA/Tático Móvel/ 34ºBPM, na sede do DOPCAD/DI, sob a alegação de que estava com a posse de um invólucro plástico contendo as pedras substancias semelhantes à “CRACK” arrecadadas, o que resultou na sua autuação nas sanções dos artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Aparentemente, o auto de prisão em flagrante observou asformalidades legais previstas no CPP para sua lavratura.

Na presente data em virtude da sua prisão em flagrante delito o requerente encontra-se recolhido no SERESP GAMELEIRA.

Todavia, não merece prosperar a custódia cautelar, fazendo jus o requerente a concessão da liberdade provisória, como será fartamente demonstrado nas razões abaixo invocadas.

II – DO DIREITO

Nodireito brasileiro a liberdade é a regra, sendo a privação de liberdade uma exceção, sendo aplicada apenas em determinados casos e sob certas circunstâncias, pois é medida extrema e gravosa.
Determina a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXVI, que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".Dispõe nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, Inciso LIV, que: ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, também, segundo Art. 5º, Inciso LVII, que: ninguém será considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Assim, somente será possível a privação da liberdade do acusado quando presentes os requisitos autorizadores,discriminados nos Arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, em seu Art. 321, que estando ausentes os requisitos para decretação de prisão preventiva, o Juiz DEVERÁ conceder a Liberdade Provisória.
Neste sentido, segundo inteligência do Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante oJuiz DEVERÁ conceder a Liberdade Provisória, com ou sem fiança.
Como se não bastasse, o Art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, determina que a prisão em flagrante somente poderá ser convertida em prisão preventiva quando presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal, o que não é possível no presente caso, assim, caracterizando direito subjetivo do Acusado a LiberdadeProvisória.

De acordo com o artigo acima transcrito, o requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, porque o seu caso não se encaixa com a pena , como foi demonstrado nos artigos acima descritos.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

REsp 1295396 / SP
RECURSO ESPECIAL
2011/0294153-4
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTATURMA
Data do Julgamento
24/09/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/10/2013
Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PENA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÁLCULO DA DETRAÇÃO À RAZÃO DE 24 HORAS DE
TRABALHO PARA CADA DIA DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42 C.C. O ART.. 46,...
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