Modelo de parecer

PARECER

I. Relatório

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou duas resoluções com fins de melhor disciplinar a Lei de Interceptação Telefônica, de 1996, Lei nº 9.296/96. A referida legislação era a única a tratar do tema, e por não ser muito específica, deixava diversos pontos vagos e abertos a interpretações diversas, o que acabava por ocasionar uma extrapolação do Poder Judiciário na concessão de ordens para interceptação telefônica.

Em 2006 o CNJ editou a Resolução 59 com fins de regulamentar o que determina a Lei de Interceptação Telefônica, e posteriormente por entender que a mesma necessitava de maiores esclarecimentos, editou a Resolução 84 em 2009.

A Resolução 54 justamente busca esclarecer algumas questões que o CNJ entendeu que a Lei era omissa. Uma das questões controvertidas sobre Interceptação Telefônica é justamente a decisão que defere o pedido. A Lei não trata nada sobre quem é o juízo competente para conceder ou negar a interceptação. Com essa omissão, fica a dúvida: somente juízes da vara criminal podem analisar o pedido, ou se juízes de outras varas também teriam a competência? E casos graves fora do expediente; quem seria competente para apreciar os pedidos?

No ano de 2008 um caso de Interceptação Telefônica ficou conhecido no Brasil, após ação da Polícia Federal, deflagrada em 20 de junho daquele ano. As investigações tiveram como fundamento interceptações concedidas por um juiz substituto da justiça estadual, que não atuava com frequência nas varas criminais, sendo essas decisões que autorizaram as interceptações contestadas pelas defesas.

Assim que o Inquérito Policial fora encaminhado para a Justiça Federal, a então juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis que recebeu o processo, julgou nula todas as escutas telefônicas durante a investigação da Polícia Federal. A Juíza ainda anulou as escutas obtidas posteriormente por juiz competente da Justiça Federal, uma vez que sofreram contaminação das escutas ilegais,