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PARECER

I. Relatório

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou duas resoluções com fins de melhor disciplinar a Lei de Interceptação Telefônica, de 1996, Lei nº 9.296/96. A referida legislação era a única a tratar do tema, e por não ser muito específica, deixava diversos pontos vagos e abertos a interpretações diversas, o que acabava por ocasionar uma extrapolação do Poder Judiciário naconcessão de ordens para interceptação telefônica.

Em 2006 o CNJ editou a Resolução 59 com fins de regulamentar o que determina a Lei de Interceptação Telefônica, e posteriormente por entender que a mesma necessitava de maiores esclarecimentos, editou a Resolução 84 em 2009.

A Resolução 54 justamente busca esclarecer algumas questões que o CNJ entendeu que a Lei era omissa. Uma das questõescontrovertidas sobre Interceptação Telefônica é justamente a decisão que defere o pedido. A Lei não trata nada sobre quem é o juízo competente para conceder ou negar a interceptação. Com essa omissão, fica a dúvida: somente juízes da vara criminal podem analisar o pedido, ou se juízes de outras varas também teriam a competência? E casos graves fora do expediente; quem seria competente paraapreciar os pedidos?

No ano de 2008 um caso de Interceptação Telefônica ficou conhecido no Brasil, após ação da Polícia Federal, deflagrada em 20 de junho daquele ano. As investigações tiveram como fundamento interceptações concedidas por um juiz substituto da justiça estadual, que não atuava com frequência nas varas criminais, sendo essas decisões que autorizaram as interceptações contestadas pelasdefesas.

Assim que o Inquérito Policial fora encaminhado para a Justiça Federal, a então juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis que recebeu o processo, julgou nula todas as escutas telefônicas durante a investigação da Polícia Federal. A Juíza ainda anulou as escutas obtidas posteriormente por juiz competente da Justiça Federal, uma vez que sofreram contaminação das escutas ilegais,concedidas por juiz incompetente.

Com a criação do artigo 2º desta Resolução, fica claro que o pedido de interceptação telefônica deve ser encaminhado, inicialmente, a Distribuição das Comarcas onde corre a investigação, o que a Lei da Interceptação não previa:

“Art. 2°. Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal eem instrução processual penal, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.”

Nos casos de pedidos apreciados durante o Plantão Judiciário, as decisões que deferem ou indeferem o pedido também devem ser encaminhados para a Distribuição da Comarca. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo deinterceptação durante o Plantão Judiciário, esta somente será concedida em caso de risco eminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, conforme previsto no artigo 13 da Resolução.

Nova discussão surgiu diante da omissão quanto à suspeição ou não do juiz que concede a interceptação telefônica. O entendimento até então era no sentindo de que aquele que concedia a autorização para a escutatelefônica, tornava-se prevento para julgar aquele caso. Entretanto, foi desenvolvida a tese de que, o juiz que concede a autorização ainda na fase policial, torna-se suspeito para julgar o caso, pois de certa forma já emitiu juízo de valor à causa, pois teve prévio conhecimento e análise da mesma.

Outro ponto polêmico que a Lei de Interceptação Telefônica traz é quanto à pessoa competente pararequerer a concessão da Interceptação.

Traz o artigo 3º da lei 9.296/96:
“Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.”

Conforme leitura do referido artigo,...
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