Modelo de PARECER JURÍDICO

Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo.

I- Relatório

Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia eConsultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela supostaprática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração.
Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativosfiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas.
Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, osDelegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes imputando-lhes a prática de crimes contra a ordem tributária previstos nas leis 8.137/90,9.249/95, 9.430/96 e 11.941/2009.
É o relatório. Passo a opinar.

II- Fundamentação

É de conhecimento de todos que a constituição do crédito tributário se dá através do lançamento, procedimentoadministrativo que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo em que, uma vez verificado o fato gerador, declara a ocorrência da obrigação tributária (natureza declaratória), desde já constituio crédito tributário (natureza constitutiva). Tal noção se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáriopelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do... [continua]

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(2011, 06). Modelo de parecer jurídico. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html

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"Modelo de parecer jurídico." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html.