Modelo de PARECER JURÍDICO

Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo.

I- Relatório

Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração.
Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas.
Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, osDelegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes imputando-lhes a prática de crimes contra a ordem tributária previstos nas leis 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 11.941/2009.
É o relatório. Passo a opinar.

II- Fundamentação

É de conhecimento de todos que a constituição do crédito tributário se dá através do lançamento, procedimento administrativo que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo em que, uma vez verificado ofato gerador, declara a ocorrência da obrigação tributária (natureza declaratória), desde já constitui o crédito tributário (natureza constitutiva). Tal noção se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 06). Modelo de parecer jurídico. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html

MLA

"Modelo de parecer jurídico" TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html>.

MLA 7

"Modelo de parecer jurídico." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2011. Web. 06 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html>.

CHICAGO

"Modelo de parecer jurídico." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Parecer-Jur%C3%ADdico/41491.html.