MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do ___ Juizado Especial Cível de Porto Alegre – RS

JOANA MARIA, brasileira, maior, união estável, inscrita no CPF XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, por seus procuradores e advogados signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO
LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS

em face de “OI TELEFONIA”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na capital gaúcha na Rua Salgado Filho, 49 - Porto Alegre – RS, pelos motivos e razões que seguem:

DOS FATOS

A Autora é cliente da requerida nas modalidades telefone fixo e internet (velox).

Nesta condição, há aproximadamente 25 dias, está sem o serviço, posto que soube que os técnicos da “OI” estariam em greve, não tendo “efetivo” para solucionar o problema.

Tal informação foi confirmada pelo respectivo sindicatos do trabalhadores da área.

Na rua onde funciona a central da “oi” pode-se, claramente, evidenciar que o lacre da caixa dos fios (ou centro de distribuição da rede) foi sabotado e, através do tele atendimento isto ficou noticiado, sem qualquer resolução.

Assim, é que a requerente está em total prejuízo, posto que trabalha com vendas pela internet (docs anexos), além do transtorno e do papel de “boba” que está a fazer toda vez que liga pra “oi” e lhe prometem conserto, sem êxito.

Trata-se da linha XXXXXX, conforme resta evidente nos seguintes protocolos: 2014870867144; 2014870869069; 2014570878306; 201400105327796; 2014872594331; 2014072606280; 20140010389562 e 2014273322514.
DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor é cristalino na proteção as práticas abusivas, não pode o consumidor depender da Requerida, nesse sentido, o artigo 39, inciso XII do CDC, diz:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento