NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (MODELO)

NOTIFICANTE: (qualificações da empresa e do representante legal)


NOTIFICADA: (qualificações da empresa e do representante legal ou responsável pelodepartamento competente)



TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:


Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu representante legal (ou bastanteprocurador) que a esta subscreve, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

A NOTIFICANTE dedica-se a atividades relacionadas ao setor de materialelétrico, que conforme o Regulamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação doEstado de São Paulo, é abrangida pelas operações com materiais de construção e congêneres.

Dentre as aquisições realizadas pelo NOTIFICANTE com a NOTIFICADA, há operações sujeitas ao regime daSubstituição Tributária do ICMS/SP.

A Substituição Tributária para o setor de material de construção ou congênere foi instituída Lei Paulista no. 12.681, de 24/07/2007, e regulamentada pelo Decreto no.52.921, de 18/04/2008. Com base no artigo 313-Y do referido Decreto e do RICMS/2000, a Substituição Tributária deverá ser aplicada na saída das mercadorias (arroladas no § 1° do artigo 313-Y) com destinoa estabelecimento localizado em território paulista, atribuindo a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIII, e 60,os seguintes contribuintes substitutos:
I- estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;
II - qualquerestabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

Considerando a NOTIFICADA como... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2012, 06). Modelo de notificação extrajudicial. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Notifica%C3%A7%C3%A3o-Extrajudicial/279804.html

MLA

"Modelo de notificação extrajudicial" TrabalhosFeitos.com. 06 2012. 2012. 06 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Notifica%C3%A7%C3%A3o-Extrajudicial/279804.html>.

MLA 7

"Modelo de notificação extrajudicial." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2012. Web. 06 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Notifica%C3%A7%C3%A3o-Extrajudicial/279804.html>.

CHICAGO

"Modelo de notificação extrajudicial." TrabalhosFeitos.com. 06, 2012. Acessado 06, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Notifica%C3%A7%C3%A3o-Extrajudicial/279804.html.