Modelo de memoriais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.

Processo nº.: xxx

Roberto Furtado, já qualificado nos autos do processo crime nº. ___, movido pelo Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar:

MEMORIAIS |

com fulcro no artigo 404, parágrafo único doCódigo de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS

Roberto Furtado está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno.
No mesmo dia em que supostamente teria subtraído a mencionada quantia deseu pai, Roberto foi ao mercado e comprou alimentos para o seu filho que se encontrava em situação crítica de desnutrição.
O réu foi processado à revelia, pois o seu patrono apresentou resposta à acusação intempestivamente e em sede de Audiência de Julgamento o seu interrogatório foi realizado depois da tomada do depoimento da vítima e antes da oitiva das três testemunhas de acusação.
OExcelentíssimo Juiz houve por bem determinar outras diligências após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o Ilustre representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos requerendo a condenação do acusado.

II – PRELIMINARES

Preliminarmente, imprescindível apontar os vícios que maculam o presente processo. Conforme constam dos autos do processo em apreço, oacusado foi citado regularmente para apresentar resposta à acusação articulada na peça denúncia manejada pelo Ilustríssimo representante do Ministério Público.
Ocorre que, ao contrário do ordenamento jurídico, Vossa Excelência não aceitou a peça defensiva do acusado, por ter sido apresentada intempestivamente, processando este à sua revelia.
Nobre Julgador, o art. 396-A, §2º do Código de ProcessoPenal é categórico ao determinar que se impõe a nomeação de defensor dativo quando a resposta à acusação é apresentada fora do prazo legal.
Nessa toada, o direito ao contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal foi frontalmente violado, tornando este processo írrito para a apreciação do mérito, requerendo-se, portanto, a anulação do processo a partirda citação, com fundamento no art. 564, inciso IV, do CPP.
Ademais, os princípios acima mencionados, imanentes ao devido processo legal, também foram olvidados em sede de audiência de instrução e julgamento, haja vista a inversão na ordem dos atos, ensejando flagrante prejuízo ao acusado.
Consoante preleciona o art. 400, “caput” do Código de Processo Penal, o interrogatório do acusado seráato que encerrará a produção probatória, uma vez que se trata tanto de um meio de prova quanto de defesa.
Por conta do desrespeito à fórmula constante do art. 400, “caput” do CPP, pleiteia-se a anulação do processo a partir da audiência de instrução, esta inclusive, com supedâneo no art. 364, inc. IV do CPP.

III – DO MÉRITO

Apenas por apego à argumentação, caso Vossa Excelência não entendapela anulação do presente processo, que ao menos absolva o acusado, vez que o pleito pela condenação feita pelo Ilustre membro do Ministério Público é destituído de suporte legal, senão vejamos:
Pelo que se depreende da peça acusatória, o acusado teria supostamente subtraído o valor de R$ 20,00 de seu pai, senhor de 50 anos, sendo evidente caso de isenção de pena, haja vista a benesse do art.181, II, do CP.
Assim, impõe-se a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, VI do CPP.
Ainda que não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o montante supostamente subtraído pelo acusado é irrisório, sendo irrelevante ao direito penal a conduta em questão, sob o prisma do princípio da intervenção mínimo.
Nessa toada, por força do princípio da insignificância, é de rigor a...
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