Modelo de mandado de Segurança - Nomeação concurso

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº. xxx , com R.G. de n.º xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxx , – CEP: xxxxx , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars

em face de ato do xxxxxx, integrante da Pessoa Jurídica xxxxxxxxxxxxx, com endereços para notificação no xxxxxxxxx e xxxxxx, respectivamente, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

(Explicar os fatos com detalhes e comprovar)

O impetrante passou no concurso público xxxx, conforme comprovado com os documentos de fls. xx. O concurso feito pelo autor ainda é válido, conforme comprovado nas fls. xx. No entanto, a Administração Pública já efetuou novo concurso público para a mesma vaga, conforme comprovado nas fls. xx.

DA LIMINAR

O impetrante quer a concessão de liminar para que seja nomeado para a vaga xx divulgada no concurso xx, tendo em vista que foi aprovado em concurso anterior e tem direito líquido e certo a ser nomeado antes dos aprovados no novo concurso.

Tendo sido aberto novo concurso público quando ainda válido o concurso anterior, é evidente o prejuízo sofrido pelo impetrante, vez que a vaga existe, ele foi aprovado, o concurso efetuado por ele ainda é válido e ele será preterido.

Outrossim, tendo em vista que o prazo de validade do concurso termina dia xx, se faz necessário que seja liminarmente concedido ao impetrante o direito a ser nomeada para a vaga existente antes que sejam chamados os aprovados no concurso realizado posteriormente.

DO DIREITO

O impetrante tem direito à nomeação, tendo em vista que o concurso feito por ele é válido e a vaga existe, tanto que foi aberto novo concurso público para preencher a vaga. Assim, pelos documentos juntados