Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Wesley Crisostomo Aleixo Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua D, Setor Sul, CEP: 74.000.00, Goiânia, Goiás, inscrito na OAB 10000/GO, vem respeitosamente a vossa excelência propor o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR

Com base na lei 12.016/09 em seus arts. 6°, 7° e seguintes, em face de cerceamento de direito praticado pela autoridade o Exmo. Senhor Juiz de Direito Fernando Machado Paropat Souza, Juiz de Direito Vara Criminal Única da Comarca de Santana-BA.

PRELIMILAR

Da Legitimidade das partes
Conforme o inciso LXIX da Constituição Federal, “o mandado de segurança deve ser interposto quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Portanto conforme certidão emitida pela escrivã do cartório criminal a legitimidade das partes pode ser comprovada.

Da tempestividade
Conforme certidão em anexo, a data da ciência do ato impugnado é indiscutivelmente dia 03 de Outubro deste ano, respeitando portanto o prazo decadencial do art. 23 da lei 12.016/09.

Do abuso de poder
A partir do momento em que o ato do magistrado vai contra legislação atual fica clara a ilegalidade do ato, configurando assim o abuso de poder.

DO MERITO

DOS FATOS

No dia 03 de Outubro de 2008, o Autor que a presente subscreve compareceu com estrema urgência a vara criminal desta capital, afim de juntar o instrumento de mandado e fazer carga dos autos da ação penal 231/2007, para manifestar nestes.
Ocorre Excelência que a ação criminal em comento versa de acusação de estupro ao cliente deste autor, o qual tem família e está extremamente abalado com tal acusação, podendo até mesmo ser preso a qualquer momento!
Porém Nobre Julgador, o presente autor se viu impedido de exercer seu oficio