Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA / PR.

PROCESSO Nº XXX.XX.XXXX.XXXXXX-X / Nº DE ORDEM XXX/XXXX

GENIVALDO RAMOS (nacionalidade), casado, aposentado, portador do RG/XX (nº) e do CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (rua), (nº), (bairro), Apucarana, Paraná, (cep), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, que recebe intimações à (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei nº 12.016/09 e no artigo 6º da Constituição Federal, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR
PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIAL

contra ato/omissão do Excelentíssimo Senhor Secretário da Saúde _________ do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, localizada à (rua), (nº), (bairro), (cidade) Paraná, (cep), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A sua prestação consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação na comunidade.

Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal:

“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a previdência social, ...”

Portanto, a omissão do Estado no fornecimento de medicamentos, como ocorrido e demonstrado nos fatos, relaciona-se diretamente o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, que afirma em seu texto:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou ...”

Baseando-se nos fatos apresentados, é possível caracterizarmos