Modelo de lista de abreveaturas

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ARO – Antecipação de receita orçamentária

FMI – Fundo monetário internacional

FPM – Fundo de participações do município

FNAS – Fundo nacional de assistênciasocial

FNDE – Fundo nacional de desenvolvimento da educação

FUNDEB – Fundo nacional de desenvolvimento da educação básica

ICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços

IPTU– Imposto sobre propriedade territorial urbana

ISSQN – Impostos sobre serviços de qualquer natureza

ITBI – Imposto sobre transmissão intervivos

LDO – Lei de diretrizes orçamentárias

LOA –Lei orçamentária anual

LRF – Lei de responsabilidade fiscal

PPA - Plano plurianual

RCL – Receita corrente líquida

RGF – Relatório de Gestão fiscal

RPPS – Regime próprio de previdênciasocial

RREO – Relatório resumido da execução orçamentária

SUS – Sistema único de saúde

SUMÁRIOINTRODUÇÃO........................................................................................ 11
I A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1.1 A lei de responsabilidade fiscal e sua contextualização ............................ . 14
1.2 Origem e experiências anteriores............................................................... 15
1.3 Criação da lei de responsabilidade fiscal ................................................... 15
1.4 Destinatários da lei deresponsabilidade fiscal .......................................... 17
1.5 Objetivos da lei de responsabilidade fiscal ............................................... 17
1.6 Fundamento dalei de responsabilidade fiscal .......................................... 18
1.6.1 Planejamento .............................................................................. 19
1.6.2Transparência ............................................................................. 19
1.6.3 Controle ....................................................................................... 20...
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