Modelo de inicial ação de defesa do consumidor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ

CRISTINA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da Carteira de Identidade nº. 007.797.723-9, expedido pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº. 958.468.407-87, residente e domiciliada na Rua Pio X, Lote 10 – Quadra 14, Parque Barreto, São João de Meriti, RJ, CEP 25.565-450,vem por sua advogada infra-assinada, integrante do Núcleo de Prática Jurídica – São João de Meriti, que para efeito do artigo 39, I do Código de Processo Civil indica o endereço da Av. Automóvel Clube, nº. 2.384, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP 25.515-126, onde poderá receber todas e quaisquer intimações, propor a V. Excelência a presente:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de GLOBEX UTILIDADES S/A, com endereço na Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 21.230-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0001-64, pelos os fatos e fundamentos que passa expor:

INICIALMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma ser merecedora do benefício da gratuidade de justiça, vez que, comfundamento na Lei nº 1.060/50 e suas ulteriores alterações introduzidas pela lei 7.510/86, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, consoante afirmação de hipossuficiência econômica, em anexo.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No dis 14/09/2009, a autora dirigiu-se a uma das lojas da empresa ré e adquiriu um armáriomodelo Araplac Canadá 6P3G A205XL 182 TBMA, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) conforme demonstra nota fiscal nº 785942-0 em anexo.

Aproximadamente 15 (quinze) dias depois recebeu em sua residência os montadores do móvel.

Ocorre que, finalizado a montagem do armário, a autora foi surpreendida com a decepcionante notícia de que não poderia utilizar o produto adquirido, soba justificativa de que faltava uma peça, para a conclusão da montagem.

O montador da empresa afirmou a autora que no prazo de 5 (cinco) dias voltaria para concluir a montagem do armário como defeito.

Já se passaram 5 (cinco) meses e até a presente data os montadores não retornaram, gerando então a impossibilidade da utilização do tão sonhado armário.

Oportuno convém mencionar que,durante todo este período, a autora por diversas vezes entrou em contato com a empresa ré, informando tal fato no intuito de ver seu problema resolvido e poder usufruir daquilo que pagou. No entanto, sempre que era atendida, conforme protocolos nº 15720091366591, 15720091395470, 200916192076, 1572009915470, 15720091483587, 15720091526884, 157200991547015, etc., recebida a mesma informação, quedeveria aguardar que em breve seria resolvido o defeito.

Destarte, a autora não aceita a substituição dos móveis, e exige o valor pago pela mercadoria, uma vez que a autora se sente lesada pela empresa ré.

Urge ressaltar que, além de causar desvalorização precoce do móvel, causou à autora muito aborrecimento, pois inúmeras foram as vezes que tentou resolver o problema de forma amigável junto àré.

Deve-se levar em conta o princípio do in dúbio pro consumidor que decorre do princípio da vulnerabilidade (art. I do CDC) e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do ônus do empreendimento, eis que o produto é reconhecidamente inadequado ao consumo – art. 18 § 6º III da Lei 8078/90 – Dever de lealdade e boa-fé a que está obrigado o fornecedor consoante os preceitosprotetivos ao consumidor, estatuídos pelo CDC.

Frise-se que o consumidor tem o direito de exigir de imediato a troca do produto por outro sem defeito ou a restituição da quantia paga, eis que não obteve desconto em detrimento a outros incautos consumidores, para receber um produto com partes viciadas e que comprometem a segurança do mesmo, face às normas impositivas e inderrogáveis do CDC.

A...
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