Modelo de infração

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Estado de Santa Catarina/SC

RECURSO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8769060697

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nxxxxxxxxxxxxxxx, com sede sito à xxxxxxxxxxxxxxxnºxx, xx, cidade de xxx, Estado xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO à Notificação de Imposição de Penalidade, Auto de Notificação sob o nº. 0008163, para que seja o mesmo remetido a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Autor é proprietário do veículo de placa: xxx,de inscrição no Estado xxx, conduzido e sob responsabilidade do Sr. Luiz Vígolo, brasileiro, casado, agropecuarista, devidamente inscrito na cédula de produto rural sob o nº: e do CPF: , residente domiciliado na Avenida Presidente João Goulart, nº 543, Vila Aurora, cidade de Rondonópolis-MT. Recorrente, foi autuada por “transitar com veículo com excesso de velocidade” no dia xxxxx, por volta das 10:44, o condutor trafegava no aludido veiculoxxxxxxxxxxxxxxx centro, no município de xxxxxxxxxxxxxx, recaindo o ônus da penalidade pela suposta infração sobre a empresa Recorrente.

Em que pese à infração imposta, o auto de infração não merece prosperar, pelas razões adiante expostas.

Ainda em fazer da aludida notificação de autuação, o condutor, ora requerente, cometeu a infração de trânsito por:

“Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento hábil, em rodovias, vias trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior a máxima em até 20% (vinte por cento)”

2. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

A autuação de trânsito é exteriorizada através da expedição de um auto de infração de trânsito, lavrado