MODELO DE IMPUGNA O A PENHORA DE SAL RIO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA –GO.

Processo Nº 2007043385737

ARYANNE DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificados, por seu procurador infra-assinado, procuração anexa, nos autos do processo em epígrafe que lhe move XXX, em curso perante essa douta Vara, comparece perante Vossa Excelência para apresentar

IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE PENHORA ON-LINE

Pelos motivos que passa a expor:

Conforme consta dos autos, na decisão de fl. 99, Vossa Excelência determinou que a título de penhora fossem bloqueados e transferidos para conta à disposição desse juízo valor de R$ 30.168,46 (trinta mil cento e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavos), sendo que a conta ao qual fora Localizada pelo sistema, trata-se de uma conta salário, conforme contra cheque em anexo; além de que foram bloqueados R$ 202,20(duzentos e dois reais, vinte centavos), sendo que tal quantia era o remanescente do salário ao qual se pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte.

Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, dentre as quais se inclui os salários recebidos por ambos os impugnantes.

Quanto à referida disposição legal é indispensável mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de salários é para garantir o recebimento de pensão alimentícia, não se permitindo o desconto em outras hipóteses.

Nesse sentido, cabe lembrar a Vossa Excelência, que já houve inclusive decisão em sede de Recurso Especial Repetitivo, sendo paradigma o REsp