Introdução
São José do Bicho Solto, 25 de janeiro de 2012

Ao
ESTADO DE MACONDO
SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MACONDO
ILMO SR. JUVENAL LENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO


Ref.:EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000.

RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legalinfra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria
I M P U G N A R
os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direitoque se seguem:

Justificativa
DOS FATOS
A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo abriu o processo licitatório nº 00000 / 0000, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento dealimentação preparada aos presídios da cidade de São José do Bicho Solto.
A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documentoanexo.
Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 00, assim redacionada:
“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”
Acláusula em questão visa impedir de participar do certame qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimosdois anos.
Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, como à frente será demonstrado.

Desenvolvimento
DA ILEGALIDADE
De acordocom o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:
“I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou... [continua]

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APA

(2012, 03). Modelo de impugnação a edital de licitação. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-a-Edital-De/137330.html

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"Modelo de impugnação a edital de licitação" TrabalhosFeitos.com. 03 2012. 2012. 03 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-a-Edital-De/137330.html>.

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"Modelo de impugnação a edital de licitação." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 03 2012. Web. 03 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-a-Edital-De/137330.html>.

CHICAGO

"Modelo de impugnação a edital de licitação." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-a-Edital-De/137330.html.