Modelo de impugnação a edital de licitação

Introdução
São José do Bicho Solto, 25 de janeiro de 2012

Ao
ESTADO DE MACONDO
SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MACONDO
ILMO SR. JUVENAL LENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO


Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000.

RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legalinfra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria
I M P U G N A R
os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem:

Justificativa
DOS FATOS
A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo abriu o processo licitatório nº 00000 / 0000, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento dealimentação preparada aos presídios da cidade de São José do Bicho Solto.
A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documento anexo.
Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 00, assim redacionada:
“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”
Acláusula em questão visa impedir de participar do certame qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos.
Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, como à frente será demonstrado.

Desenvolvimento
DA ILEGALIDADE
De acordocom o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:
“I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ouirrelevante para o específico objeto do contrato;”
Ora, na medida que o Edital está impedindo a participação de empresas que já tenha contratado com a Administração Pública nos últimos 2 anos, não resta dúvida que do ato de convocação consta cláusula manifestamente comprometedora ou restritiva do caráter competitivo que deve presidir toda e qualquer licitação.
Como se não bastasse, oitem em epígrafe fere igualmente o princípio da isonomia consagrado no inc. I, do art. 5º, da Constituição Federal.
As exigências contidas em editais de licitação devem ser isonômicas, garantindo a participação de todas as empresas que tem real condição de fornecimento, e serem razoáveis e proporcionais ao objeto licitado.

Verificamos abaixo o que já decidiu a 11ª Câmara de DireitoPúblico do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Exigências restritivas ferem o fundamental princípio da igualdade entre os licitantes, que impede discriminação entre os participantes, através de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, e o requisito peculiar da concorrência, a universalidade, que se caracteriza pela maior amplitude possível Esta C Câmara, na Ap. 364 723.5/3, Rel. Des.Pires de Araújo, voto 12 407, fixou "A necessidade da licitação decorre do princípio da isonomia, limitando o comportamento da Administração Pública, o que significa dizer que a Administração Pública não pode dar tratamento diferenciado a quem quer que seja, salvo as razões especiais autorizarem a discriminação, cabendo ao Administrador Público o dever jurídico de tratar igualmente a todos osadministrados e oferecerlhes a possibilidade de que venham a contratar com ele Deve, pelo menos, possibilitar a apresentação de propostas, não podendo, de antemão, eliminar qualquer possível licitante". E na Ap 278 805 5/6, o mesmo eminente Relator, voto 10 955, coletou "De outro lado, a referida exigência - item 8 2 1 do edital – restringiu o número de participantes apenas a três. Ora, neste...
tracking img