ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG







Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Exclusão do SIMPLES NACIONAL
Processon.º

IMPUGNAÇÃO



PEÇAS ÍNTIMAS E ARTIGOS FEMININOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e estabelecimento industrial na Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 1209, bairroCentro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-180, inscrita no CNPJ sob nº 29.421.789/0001-45, por seu advogado e bastante procuradore que esta subscreve (doc. anexo), não se conformando com o autode infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 15/08/2012, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art.15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):


I – FATOS


Em 15 de Agosto de 2012, a sociedadeempresária qualificada acima foi notificada por este órgão, informando o seu desenquadramento da condição de Simples Nacional, pelo impedimento descrito no art. 17, II da Lei Complementar 123/06, descriçãoque se segue:

...Das vedações ao ingresso no Simples Nacional
Art. 17 - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:II – que tenha sócio domiciliado no exterior;...

É infundada esta alegação, pois além de terem sido feitas todas as consultas jurídicas para que o impugnante se enquadrasse na condição deSimples Nacional, tais como: o objeto dos serviços, o faturamento anual, também foram obervadas todas as condições elencadas na LC 123/06, em específico as vedações apresentadas no art. 17, conformedocumentos anexos.

Desta forma, não há que se falar em exclusão do Simples Nacional pelo fato de ter sócio domiciliado no exterior, visto que ficou demonstrado que todos os sócios residem em território... [continua]

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(2012, 12). Modelo de impugnação na esfera administrativa. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-Na-Esfera-Administrativa/535741.html

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"Modelo de impugnação na esfera administrativa" TrabalhosFeitos.com. 12 2012. 2012. 12 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-Na-Esfera-Administrativa/535741.html>.

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"Modelo de impugnação na esfera administrativa." TrabalhosFeitos.com. 12, 2012. Acessado 12, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-De-Impugna%C3%A7%C3%A3o-Na-Esfera-Administrativa/535741.html.