Modelo de hc temporária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL (STJ).


Impetrante – JONAS DE SOUZA
Paciente – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Autoridade Coatora – Excelentíssimo Desembargador (Plantão Judiciário) do Egrégio tribunal de Justiça de Santa Catarina
Processo – xxxxxxxxxxxxxxxxx



JONAS DE SOUZA, brasileiro, casado, advogadoinscrito na OAB/SC 34.034, com escritório profissional Rua Don Pedro II, 1078, Campinas – São José – SC, Fone (48) 8471 4007, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência em favor da paciente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,impetrar a presente ordem de:
HABEAS CORPUS LIBERTATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR
(Prisão temporária ausência de fundamentação, constrangimento Ilegal)
DOS FATOSA paciente teve prisão temporária decretada com fundamento no 1º, incisos I e III, alínea n da Lei 7960/89, a qual foi cumprida pela Policia em data 12/12/2012, (folha 300);
A fundamentação da r.decisão de folha 300, foi taxativamente, “a necessidade da custódia temporária dos representados possui como principal objetivo a efetiva investigação criminal, com plenoesclarecimento dos fatos...”;
Portanto evidenciado e cristalino está a fundamentação da prisão temporária da paciente, que é a investigação criminal e esclarecimento dos fatos; o que foi atingido e superado por parte da paciente pelo seu interrogatório, onde respondeu com verdades e sem usar seu direito constitucional de permanecer em silêncio, respondeu a todas as perguntas dodelegado,(DOC.01)
Se o motivo da prisão é a investigação e colheita de provas, as perguntas do interrogatório portanto constituem o ingrediente principal do inquérito, na parte que diz respeito a paciente, e foi plenamente cumprido pela policia, que requereu a prisão com este intuito;
A paciente colaborou de forma espontânea com seu interrogatório, sendo queestava segregada junto as dependências da DEIC, em Florianópolis, a disposição da autoridade policial, que assim requereu ao postular a necessidade da custódia da paciente com o intuito investigativo;
Ocorre Excelência, que após o interrogatório, a paciente foi transferida para a Unidade prisional de Tubarão, a 200 quilômetros de distancia da DEIC, deixando portanto asdependências da DEIC, ou seja, a autoridade policial abriu mão da continuidade de manter a paciente sob suas dependências, demonstrando que dela não mais necessita para o fim especifico da investigação, que foi, lembrando, o motivo principal da decretação da prisão temporária;
Após ser interrogada, e transferida da sede da DEIC, a paciente protocolizou pedido de revogação de sua prisão, oque foi negado, sem justificativa pela Excelentíssima Senhora Juíza, afirmando apenas que:
Decisão outras
Pelo exposto, visto que a colheita de provas ainda não terminou, INDEFIRO os pedidos formulados e mantenho a prisão temporária dos representados. Intimem-se.(SAJ DOC.02)
Seria necessário que o magistrado dissesse, indicando fatoconcreto, em que a privação da liberdade da paciente contribuiria para a elucidação dos fatos e investigação ou colheita de provas;
Assim, não havendo indicação da prática de qualquer ato da paciente que pudesse embaraçar as investigações, ou, então, que a paciente em liberdade inviabilizaria a consecução de diligência necessária à elucidação dos fatos, não se pode dizer que suaprisão seja imprescindível para a investigação policial;
A paciente tem residência fixa e forneceu todos os elementos necessários à sua identificação. Aliás, às fls. 361,362 constam todos os dados de identificação do endereço fixo a mais de 15 anos da paciente;
Afastado este requisito contemplado no inciso II, da Lei 7960/1990, restariam os outros dois:...
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