Modelo de eireli

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG


EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO
Ver mais em: www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf
Emissão de Declaração deEnquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm


Título:
ATO CONSTITUTIVO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Preâmbulo:

Qualificar o titular da empresa, pessoa natural, e, se for o caso, o seu procurador.
A pessoa natural deve ser capaz e não estar impedida por norma constitucional ou legal.
Mencionar aconstituição da natureza jurídica.

Fulano(a) de Tal (nome civil, por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento [se solteiro(a)],emancipado por (motivo), profissão, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, nº do CPF, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), neste atorepresentado por seu procurador (qualificação completa do procurador) constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI, mediante as condições seguintes:


Corpo do ato constitutivo:

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

CLÁUSULA PRIMEIRA – NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (o título de estabelecimento é opcional)

O nome empresarial poderá ser firma ou denominação, do qualconstará, obrigatoriamente, ao final, a abreviatura EIRELI.
A firma será formada com o próprio nome do titular, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser, ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa (apelido) ou de sua atividade.
A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não seadmitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. A denominação poderá conter o nome do titular.
Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.
Deveser solicitada pesquisa do nome empresarial desejado, à Junta Comercial, para evitar impedimento de sua utilização por já existir o mesmo nome já registrado.

A empresa girará sob o nome empresarial ______________EIRELI e terá por título de estabelecimento ____________.

CLÁUSULA SEGUNDA – ENDEREÇO DA SEDE E DAS FILIAIS (se houver filiais)

A empresa tem sede na _____(endereço completo:tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, CEP, município e UF) e filial na _________(endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, CEP, município e UF).



CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL

O capital, expresso em moeda corrente, deverá ser equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (valorconforme Lei nº 12.382, de 25/02/2011) e deverá estar totalmente integralizado.
Não é exigida especificação ou laudo de avaliação dos bens que compõem o capital, ficando a apresentação de tais informações a critério do titular.

O capital é de R$ __________ (valor por extenso), integralizado neste ato em moeda corrente do País e representado por uma quota de igual valor nominal.

ou

O capitalé de R$ _________ (valor por extenso), integralizado neste ato, representado por uma quota de igual valor nominal, formado por R$................. (valor por extenso) em moeda corrente do País, R$ _________ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), R$ ___________ (por extenso) em outros bens, e R$ _________ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):
a) Identificação: ____________,...
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