Modelo de Defesa genérica internação compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE

PROCESSO nº.:

..... , advogada, inscrita na OAB/ sob nº , nomeada curadora especial de ..... já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na decisão de folhas 14/18, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor o seguinte:

I – DOS FATOS

O Ministério Público do Estado de ...., propôs ação com pedido liminar em face do Município de .... e ...., com o objetivo de internação compulsória em hospital da rede pública de saúde ou particular, com a nomeação desta procuradora como curadora especial para acompanhamento da ação e da internação involuntária.
Sustentou que .... é dependente químico (principalmente crack), desde os quatorze anos de idade, porém se recusa a aceitar a internação em hospital psiquiátrico para tratamento de sua dependência. Salienta que, conforme informações da irmã de ...., este já foi internado aproximadamente cinco vezes em estabelecimentos especializados da região, contudo todas as tentativas foram infrutíferas.
Alega ainda, que em decorrência do estagio avançado de sua dependência química, está apresentando problemas comportamentais (agressividade e intolerância), e a maioria das situações de agressões são ameaças a sua genitora.
Argumentou que .... tem direito à saúde, e que a Lei 10.216/01 garante a internação involuntária, visto que os familiares do mesmo necessitam de segurança, assim como para sua autopreservação.
Requereu a concessão liminar da medida, com o fito de que .... seja imediatamente internado em estabelecimento para recuperação de dependentes químicos, devidamente adequado ao seu quadro clínico. Asseverou que o pedido se apoia, sobretudo, em recomendação médica que o instrui.

II- DO DIREITO

Importante observar que não se pode utilizar o transtorno psiquiátrico de ...., de intensidade e natureza ainda não suficientemente demonstradas, de forma discriminatória, presumindo-se a