Modelo De Decreto

DECRETO Nº 00, DE 21 de June de 2015.
Ementa, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e demais fundamentos;
Considerando um;
Considerando dois;
Considerando, sobretudo, o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Artigos designados pela forma abreviada "Art.", seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "º" até o de número 9, inclusive ("Art. 1º", "Art. 2º", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art. 10.", "Art. 11.", etc.).
Parágrafo único. O parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto.
Art. 2º. A indicação de artigo será separada do texto por um ponto e espaço em branco, sem traços ou outros sinais.
§1º. Quando necessária remissão ao texto, esta, deve ser feita indicando diretamente o número do dispositivo afetado, vedado o uso das expressões, "artigo anterior, artigo seguinte":
I – os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos seguidos de travessão, e iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio;
II – ao final, os incisos são pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra em ponto;
III – aquele que contiver desdobramento em alíneas, encerra-se em dois-pontos:
a) as alíneas ou letras de um inciso deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese: "a)", "b)", etc.;
b) caso necessário, a alínea poderá ser desdobrada em números, neste caso, encerra-se com dois-pontos:
1. os números que correspondem ao desdobramento de alíneas deverão ser grafados em algarismos arábicos, seguidos de ponto ("1.", "2.", etc.);
2. o texto dos números e das alíneas inicia-se por minúscula e termina em ponto-e-vírgula, salvo o últimos, que se deve encerrar por ponto.
§2º. Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo "§",