Modelo de contestação

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

PROCESSO SOB O n.º _______

OEA - Organização dos Estados Americanos.
Resolução n.º 2656 (XLI-O/11)
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)

RESOLVE:

1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humanofundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importância fundamental do serviço deassistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.(...)

MARCIANO GADELHA, brasileiro, solteiro, autônomo, com endereço à Travessa B, nº 93, Bairro A, CEP 60130-780, Fortaleza-CE, vêm, por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) estadual e estagiário(a) que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente,

DEFESA DO RÉU – CONTESTAÇÃO

Nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS COM PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que lhe move a Sra ZENILDE MARIA, já qualificada nos mesmos autos, assim o fazendo mediante as razões preliminares, fáticas e de mérito que passa a expor:

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JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula osbeneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a).
A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dosmembros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.
Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:

Art. 5º (...)
“§1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (aditados nossos)

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DOS FATOS.

A promoventealega ter tido uma união estável com o requerido por aproximadamente 9 (nove) anos. E que desta união adveio dois filhos: CARLOS AUGUSTO, nascido em 20/09/2005, e MARIA ANTONIETA, nascida em 30/04/2010, os quais apenas foram registrados em nome de sua genitora.

A mesma ainda alega que com o rompimento do relacionamento, não teve mais nenhum apoio do requerido, seja financeiro ou de qualqueroutro tipo, bem como o mesmo nunca tomou a iniciativa de registrar as crianças e nem sequer manifestou interesse em realizar tal ato mesmo sabendo que se trata de seus filhos.

Aduz a promovente que o contestante trabalha como autônomo não recebendo valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pretende a requerente via Ação de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos, o reconhecimento...
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