Modelo de contestação

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ.

PROCESSO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
REF. PROCESSO Nº 0001908-78.2010.5.08.0201

MANDRAQUE VIRGULINO, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do CPF nº. 780.906.102-00, RG nº 095646-Ap, residente e domiciliado na Travessa do Zezinho nº 918, Igarapéda Fortaleza, Macapá –Ap, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com escritório profissional em nota de rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor de MARIA DAS DORES FLORENTINA, pessoa física, portadora do CPF nº 008.933.839-77, residente e domiciliada no Ramal daCerâmica nº 01, Fazendinha, Macapá-Ap.

DO CONTRATO INFORMAL

O Reclamante foi contratado pela reclamada em 07/10/2006 para trabalhar na função de MARCENEIRO ENCARREGADO, cumprindo jornada de segunda a sábado das 07h00 as 18h00 com duas horas de intervalo para o almoço, e aos domingos das 07h00 a 12h00, tendo como maior remuneração (salário + comissão) a importância de R$-1.400,00 sendodemitido na modalidade indireta em 20/01/2010 (sem projeção do Aviso Prévio).

A reclamada contratou o reclamante com a promessa de pagar comissão de 30% sobre a produção dos móveis fabricados. Contudo nunca soube por quanto os móveis eram vendidos, ficando a critério da reclamada o pagamento da comissão no valor que quisesse, mas declara que sempre recebeu em média de R$-350,00 por semana.

Olocal onde o reclamante trabalhava trata-se de um barracão edificado em madeira de uso exclusivo da reclamada para a fabricação de móveis. Contudo o estabelecimento não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como não possui Alvará de Funcionamento fixado em suas dependências.

O reclamante não teve sua CTPS anotada, logo não possui conta vinculada ao FGTS, nunca recebeu 13ºsalário e Férias anuais e seu salário era pago da forma que melhor prouvesse a reclamada, digo, parcelado e sem data certa.

DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA DE MÃO DE OBRA.

O reclamante trabalhou diretamente para a reclamada na fabricação de móveis e esquadrias de madeiras que eram vendidos pela reclamada, conforme descreve o item anterior (CONTRATOINFORMAL)

Para tentar burlar a Legislação que ampara o trabalhador a reclamada firmou dois contratos de prestação de serviços por empreitada de mão-de-obra datada de maio e julho de 2009, na tentativa (absurda) de desvirtuar a figura do empregado.

O labor do reclamante vai muito além daquele firmado nos contratos (anexos), visto que trabalha para a reclamada desde 07/10/2006, razão peloqual requer a nulidade dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 9º da CLT, pois não refletem a realidade da relação jurídica existente entre as partes litigantes, conseqüentemente, por tentar fraudar a legislação trabalhista em vigor.

DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante foi contratado como MARCENEIRO ENCARREGADO, exercendo suas funções de formahabitual, recebendo ordens diretas da reclamada, que por sua vez controlava a jornada de trabalho e efetuava o pagamento mensal do salário do reclamante.

Os elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: a) trabalho não-eventual; b) prestado “intuitu personae” (pessoalidade); c) por pessoa física; d) em situação de subordinação; e, e) com onerosidade (salário), enquadram oreclamante na autêntica figura de empregado subordinado, nos moldes exigidos pelos arts. 3º e 2º da CLT.

Que os atos praticados pela reclamada visavam, na verdade, apenas desvirtuar e burlar garantias trabalhistas mínimas outorgadas ao trabalhador, violando o art. 9º da CLT, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da...
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