Modelo de contestação

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1995 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DA (xxx)ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(XXX) Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com sede na (xxx), por seu advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de

CONTESTAÇÃO

pelas razões a seguir alinhadas:

1.PRELIMINARMENTE:

1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação.

Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia.

Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão, ausente está uma das condições da ação: ointeresse processual.

Esclarece a Reclamada que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional do Reclamante.

Inobstante tal fato, deixou o Reclamante de procurá-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior doTrabalho, conforme julgado que se segue:

“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE AJUIZAR DEMANDA. ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na forma do art. 625-D e seus parágrafos, é obrigatória afase prévia de conciliação, constituindo-se em pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Historicamente a conciliação é fim institucional e primeiro da Justiça do Trabalho e, dentro do espírito do art. 114 da Constituição Federal, está a extensão dessa fase pré-processual delegada a entidades paraestatais. O acesso ao Judiciário não está impedido ou obstaculizado com a atuaçãoda Comissão Prévia de Conciliação, porque objetivamente o prazo de 10 dias para realização da tentativa de conciliação não se mostra concretamente como empecilho ao processo judicial, máxime quando a parte tem a seu favor motivo relevante para não se enquadrar na regra. Revista conhecida, mas não provida”.

(TST - DECISÃO: 30/10/2002 - RR - 58279-2002-900-04-00 - 3ª TURMA - DJ 22/11/2002.RECORRENTE: ANDRÉ FELIPE PREMAOR. RECORRIDA: FORJAS TAURUS S/A).
(grifo nosso)

No mesmo sentido, são os ensinamentos do mestre Valentin Carrion(1):

“... é que o art. 625-D, caput, dispõe que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão" e seus §§ 2º e 3º exigem a juntada da declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição doobjeto, quando do ajuizamento da ação. Essa exigência coloca-se como condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.”
(grifo nosso)

Sérgio Pinto Martins(2) ainda assevera que:

"As condições descritas no 625-D e em seu parágrafo 2o da CLT não podem ser consideradas desarrazoadas ou impossíveis, nem estão aniquilando odireito constitucional de ação ou seu exercício. O empregado não precisa fazer a conciliação, apenas passar pela comissão antes de ajuizar a ação, caso ela exista na empresa ou no sindicato."

Verifica-se, pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento do mérito (artigo 267, VI, do CPC), o que ora se requer.

2. DOS FATOS E DODIREITO:

2.1. Resumo dos fatos.

Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, horas extras e seus reflexos, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre as letras "a" e "q" da peça exordial.

Atribuiu o Reclamante à causa a exorbitante quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Conforme restará provado ao final desta, nenhum dos infundados pedidos do Reclamante...
tracking img