MODELO DE AÇÃO DE REVISIONAL DE ALUGUEL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC.

AFONSO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF/MF Nº..., Identidade..., residente em ..., rua..., nº..., bairro..., neste ato representado por seu advogado (mandato em anexo), com endereço profissional na rua..., nº..., bairro, cidade..., Estado..., Cep..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, em face de LAURO, nacionalidade..., casado, profissão..., Portador CPF/MF..., Identidade..., residente em ..., rua..., nº..., bairro..., com fundamento no artigo 19 da Lei 8245/91, pelo Rito Sumário, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS O Autor firmou com o Réu, contrato de locação residencial, por escrito, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ocorre que, passaram-se 36 (trinta e seis) meses desde o inicio do contrato e o valor estipulado inicialmente tornou-se muito inferior ao valor dos alugueis dos imóveis de mesmo padrão do mercado, qual seja, R$ 800,00 (oitocentos reais). Portanto, em face do exposto, propõe o Autor a presente demanda, visando a majoração do aluguel para o mesmo valor cobrado no mercado, tendo em vista a situação relatada.

DO DIREITO
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO Como já mencionado, o Autor entende que, com o aumento do valor de mercado das locações, o preço do aluguel de seu imóvel deve ser reajustado para R$ 800,00 (oitocentos reais). O artigo 19 da Lei 8245/91 faculta ao locador a discussão do valor do aluguel, desde que passados 3 (tres) anos do inicio de vigência do contrato, vejamos: “art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”
Portanto, passados 36 (trinta e seis meses) meses da vigência do contrato locatício, possui