Modelo de ação de repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____, MINAS GERAIS

_________, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____ SSP/SP, CPF/MF nº ______, domiciliada à Rua ___, Nº ___, Bairro ___, em Cidade – estado, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos nº 34 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, à presença de vossa excelência, interpor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de EMPRESA, estabelecida à Rua ___, nº __, Bairro, Cidade – Estado, CEP, inscrita no CNPJ nº ___, Inscrição Estadual ___, Inscrição Municipal ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS 1. A Requerente foi procurada por volta do dia __-__-20__, pelo consultor de vendas da empresa Requerida, NOME, com o objetivo de oferecer-lhe um plano telefônico conhecido como PLANO. O referido plano tratava-se de conta telefônica pós-paga; 2. Foi aceito os termos pela Requerente para aquisição do plano ora oferecido, qual seja, PLANO 4, o qual começou a vigir em __/__/20__, tendo seu vencimento todos os dias 16 (dezesseis), e poderia ser cancelado a qualquer momento; 3. O valor acordado para pagamento mensal foi de R$__,00 (___ reais), sendo que o valor do plano é de R$___,00 (___reais) com R$___,00 (___ reais) de bônus mensal por 10 meses, para utilização da seguinte forma: a) A Requerente teria uma linha fixa – da qual já era proprietária sob número __ – _____ com ligações gratuitas ilimitadas para fixos locais, mais 4 (quatro) chips de celular a falarem gratuitamente entre si sob os números: ____, sem limites de tempo e sem desconto em minutos E/OU cobrança de valores; b) Os 4 (quatro) chips seriam de linha de telefonia da operadora OI, sendo feita a portabilidade do número __, segundo autorização da ANATEL e que, em sua cartilha informa o valor