Modelo de Ação de Cobrança do saldo do FGTS

EXCELETÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, agente de viagem, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote ¾, em Brasília/DF., pelas razões de fato e de direito a seguir:
SÍNTESE DOS FATOS.

A Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador de atualização das contas FGTS, baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos nos depósitos a prazo fixo, denominados de CDB/RDB, a qual o Banco Central passou a divulgar com o nome de Taxa Básica Financeira - TBF, menos os impostos, ao teor do art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99.

Além de impostos, o órgão regulamentador diminuiu da TBF a “taxa de juros real da economia”, de modo a remanescer como atualização monetária a inflação prevista pelo mercado financeiro, o que é ilegal, porém razoável até outubro de 1997, já os impostos cumulados com esses “juros reais da economia” não ultrapassaram 2% da remuneração bruta dos CDB/RDB até outubro de 1997.

Ocorre que, a partir de novembro de 1997 a Requerida passou a acatar do Banco Central a TR fixada de modo ilegal e desarrazoado, desobedecendo o valor estipulado no art. 1º da Lei nº 8.177/91 mediante a invenção de impostos artificiais dentro da fórmula de cálculo e com isso transformando-a em instrumento de